1. Estes termos e condições definem as regras para que o cliente, enquanto viajante estrangeiro (o «cliente» ou «seu»), possa pedir o reembolso do IVA/GST («Reembolso») à Global Blue («nós» ou «nosso»), ao utilizar um formulário impresso ou digital da Global Blue («Formulário TFS») relativamente aos produtos que comprou.

2. Deve garantir que todos os campos obrigatórios no seu formulário TFS foram preenchidos corretamente. Antes da sua partida, é sua responsabilidade garantir que o formulário TFS preenchido foi validado pela alfândega para exportação (física ou eletronicamente). Se precisar de obter qualquer aprovação adicional da alfândega para solicitar o seu reembolso, a responsabilidade de obter tal aprovação será sua.

3. Se o seu formulário TFS tiver sido fisicamente carimbado pela Alfândega, deve enviá-lo por correio, a mostrar-nos o carimbo da Alfândega num envelope Global Blue OU depositar o seu formulário TFS no balcão central de reembolso Global Blue, caso exista um no terminal de partida. Pode encontrar uma lista destes balcões aqui. A Global Blue reserva-se o direito, em casos excecionais, de escolher um método de reembolso apropriado, a seu critério razoável. Não seremos responsáveis por qualquer formulário TFS ou outra documentação perdida antes da receção da mesma por parte da Global Blue.

4. Qualquer reembolso concedido ficará sempre ao critério exclusivo da alfândega e/ou autoridades fiscais locais. Não seremos responsáveis por quaisquer pedidos de reembolso sem sucesso.

5. Reconhece e concorda que um reembolso pode ser rejeitado pela Global Blue e/ou a alfândega local e/ou autoridade fiscal em situações em que:

a. as informações por si fornecidas são falsas, imprecisas, incorretas, insuficientes, incompletas ou enganosas de qualquer forma, ou que a Global Blue suspeite de qualquer ato ilegal, incluindo fraude;

b. recebeu ou solicitou outro reembolso de imposto relativamente aos mesmos bens descritos no formulário TFS;

c. os bens que comprou foram total ou parcialmente utilizados no país em que os comprou;

d. o retalhista violou o contrato celebrado com a Global Blue; ou

e. a Global Blue e/ou a alfândega/autoridade fiscal local acredita que não tem direito ao reembolso.

6. Se lhe tiver sido oferecido e aprovado o valor total do IVA ou do reembolso a ser deduzido ou fornecido antes de obter a aprovação da alfândega, é responsável por obter a aprovação da alfândega e, caso o seu formulário TFS tenha sido fisicamente carimbado pela alfândega, enviar o Formulário TFS para a Global Blue. Concede autorização à Global Blue para debitar ao seu cartão de crédito o valor total do IVA ou valor do reembolso, conforme aplicável, mais uma taxa de débito, caso o seu formulário TFS não tenha sido validado pela alfândega e o formulário TFS carimbado não tenha sido recebido pela Global Blue no prazo de 21 dias (15 dias para reembolsos pagos a cartões UnionPay), a partir da data da compra. A taxa de débito será de 5 % do valor total do IVA ou 15 % do valor do reembolso, conforme aplicável.

7. As mercadorias descritas no formulário TFS devem corresponder às mercadorias que comprou e que serão exportadas para fora do país de compra. Se tiver algum problema relativamente às mercadorias, entre em contacto com o retalhista. Quaisquer direitos legais do consumidor aplicáveis aos bens que adquiriu permanecem inalterados por estes termos e condições.

8. Em alguns países, irá adquirir as mercadorias de nós. Quando este for o caso, isso estará explícito no formulário TFS. Para estas compras, cedemos-lhe os nossos direitos legais sobre as mercadorias. Concorda em não tomar qualquer medida ou de alguma forma nos responsabilizar por qualquer perda ou dano devido a qualquer defeito nas mercadorias. No entanto, os seus direitos legais não serão afetados.

9. O valor que irá receber como reembolso é igual ao valor do IVA/GST que pagou pelos bens adquiridos, menos a taxa de serviço da Global Blue (que é declarada no formulário TFS). Além disso, se o seu reembolso for:

a. pago em dinheiro ou a uma carteira digital, poderá ser deduzida uma taxa de dinheiro/carteira digital do seu reembolso. Pergunte no ponto de reembolso Global Blue se se aplica uma taxa de dinheiro ao seu caso

b. pago com cartão Visa ou Mastercard, será deduzido um montante de até 1 € ao seu reembolso.

c. um reembolso não em numerário e numa moeda diferente da moeda em que é emitido o formulário TFS, será posteriormente feita a conversão cambial à taxa atual «de venda» da Global Blue (baseada na taxa «de venda» de um conceituado banco europeu), acrescida de 3 a 5 %. As contas serão sempre creditadas na moeda de cobrança da sua conta (exceto para pagamentos com cartões de crédito Amex ou UPI que serão creditados em USD)

d. Pago em relação à obtenção da validação do seu Formulário TFS no Aeroporto de Viena (Áustria) pela DEV Digital Export Validation (a serviço da alfândega austríaca), um montante de 3,00 € será deduzido ao reembolso do imposto ou ao seu método de pagamento fornecido.

10. Ao concordar com a emissão de um formulário TFS, está a aceitar e autorizar de forma expressa que estas taxas irão ser deduzidas, pela Global Blue, ao montante do IVA/GST reembolsável.

11. Iremos recolher informações sobre si em relação ao processamento do seu reembolso, que serão utilizadas e partilhas de acordo com a Política de Privacidade da Global Blue.

12. O direito de receber um reembolso e/ou os direitos e obrigações detalhados num formulário Tax Free não podem ser atribuídos a outro prestador de serviços de reembolso de impostos.

13. Estes termos devem ser lidos com todas as leis e regulamentos locais aplicáveis.É responsável pelo cumprimento destas regras. Consulte as «Regras Locais».

14. Temos o direito de alterar e atualizar estes termos e condições a qualquer momento.